HC 936320 - DECISAO

HC 936320 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, tarefa vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou outra teratologia apta a justificar a concessão de ofício, e foi aplicado o art. 34, inciso XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CORREIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Procedimental)
Outcome
não conhece o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Artigo 34 Da Lei N. 11.343/2006, Insuficiência Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Desclassificação, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Artigo 34 Da Lei N. 11.343/2006 Insuficiência Probatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Desclassificação +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE CORREIA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação pelo art. 34 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, tarefa vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, não houve demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou outra teratologia apta a justificar a concessão de ofício, e foi aplicado o art. 34, inciso XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conhece o habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conhece o habeas corpus.
  • Intimem-se.