REsp 2163346 - DECISAO

REsp 2163346 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base, entendendo que a valoração negativa dos motivos (lucro fácil) não é apta a aumentar a pena e que a quantidade apreendida (17,1g de cocaína) não se mostra suficiente para justificar a exasperação da pena-base prevista; assim, a pena-base foi reduzida para 6 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LUIS DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Dosimetria)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Motivos Do Crime Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 exacerbação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime
  2. 2 se a obtenção de lucro fácil pode justificar aumento da pena
  3. 3 se a quantidade de entorpecente apreendida (17,1g de cocaína) justifica a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base, entendendo que a valoração negativa dos motivos (lucro fácil) não é apta a aumentar a pena e que a quantidade apreendida (17,1g de cocaína) não se mostra suficiente para justificar a exasperação da pena-base prevista; assim, a pena-base foi reduzida para 6 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base para 6 anos e 6 meses de reclusão