REsp 2068040 - DECISAO

REsp 2068040 - DECISAO

Concluiu-se que, na ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico nos autos, falta prova da materialidade do crime de tráfico previsto no art.33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição quanto a esse tipo penal; contudo, o conjunto probatório composto por interceptações telefônicas autorizadas, relatórios de operação e depoimentos demonstrou vínculo estável e permanente entre os agentes, suficiente para manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35), motivo pelo qual a condenação por art.35 foi mantida, com redimensionamento da pena em razão de reavaliação das circunstâncias judiciais (mantida apenas valoração negativa da culpabilidade),...

Parties
Recorrente: Iris Rafael Antonio Alves; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conhecido parcialmente e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Laudo Toxicológico

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Parties

Iris Rafael Antonio Alves

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreensão de entorpecentes e consequente ausência de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade e abrangência das provas derivadas de interceptações telefônicas e medidas cautelares (Lei 9.296/1996)
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) sem apreensão direta de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico nos autos, falta prova da materialidade do crime de tráfico previsto no art.33 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição quanto a esse tipo penal; contudo, o conjunto probatório composto por interceptações telefônicas autorizadas, relatórios de operação e depoimentos demonstrou vínculo estável e permanente entre os agentes, suficiente para manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35), motivo pelo qual a condenação por art.35 foi mantida, com redimensionamento da pena em razão de reavaliação das circunstâncias judiciais (mantida apenas valoração negativa da culpabilidade),...

Court Disposition

Conhecido parcialmente e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Absolvição do recorrente Iris Rafael Antonio Alves quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade
  • Redimensionamento da pena referente ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 para 03 anos e 02 meses de reclusão e 776 dias-multa