AREsp 2643756 - DECISAO

AREsp 2643756 - DECISAO

Houve dúvida razoável quanto à destinação das substâncias apreendidas (quantidades ínfimas, ausência de outros indicativos típicos de tráfico e fragilidade probatória conforme valoração do juízo singular), de sorte que, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência desta Corte sobre a valoração do depoimento policial, restabeleceu-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e endossou-se a extinção da punibilidade anteriormente declarada.

Parties
Agravante: JONIEL SIQUEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer a Desclassificação E Declarar a Extinção Da Punibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e endossar a extinção da punibilidade estadual anteriormente declarada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecente Para Consumo Pessoal, Valoração Do Depoimento Policial, In Dubio Pro Reo, Extinção Da Punibilidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecente Para Consumo Pessoal Valoração Do Depoimento Policial In Dubio Pro Reo Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

JONIEL SIQUEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer a Desclassificação E Declarar a Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 é adequada diante do conjunto probatório
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de policiais que realizaram a prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Houve dúvida razoável quanto à destinação das substâncias apreendidas (quantidades ínfimas, ausência de outros indicativos típicos de tráfico e fragilidade probatória conforme valoração do juízo singular), de sorte que, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a jurisprudência desta Corte sobre a valoração do depoimento policial, restabeleceu-se a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e endossou-se a extinção da punibilidade anteriormente declarada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e endossar a extinção da punibilidade estadual anteriormente declarada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a desclassificação da delitiva procedida em sentença e, por conseguinte, endossar a extinção da punibilidade estatal.
  • Publique-se e intimem-se.