AREsp 2507240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, balança, depoimentos e informações da genitora), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o enquadramento por tráfico de drogas e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY MARQUES DA CRUZ NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Prescrição Retroativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Prescrição Retroativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY MARQUES DA CRUZ NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Prescrição retroativa em relação ao art. 33, §3º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, balança, depoimentos e informações da genitora), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o enquadramento por tráfico de drogas e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.