HC 937289 - DECISAO

HC 937289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em parte, substitutiva de recurso próprio e não adequada à via estreita do writ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, pois havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (mandado de prisão em aberto e informação do paciente de que guardava drogas na residência), e as provas obtidas não são nulas.

Parties
Paciente: EDUARDO ROSA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
ordem não conhecida (não conheço do presente habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Busca Domiciliar Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDUARDO ROSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio
  3. 3 nulidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, em parte, substitutiva de recurso próprio e não adequada à via estreita do writ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, pois havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (mandado de prisão em aberto e informação do paciente de que guardava drogas na residência), e as provas obtidas não são nulas.

Court Disposition

ordem não conhecida (não conheço do presente habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RI/STJ).
  • Publique-se.