AREsp 2719486 - DECISAO

AREsp 2719486 - DECISAO

Não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem; a apreensão de 160 g de cocaína e os múltiplos antecedentes do recorrente justificam o aumento da pena-base e o reconhecimento da reincidência; o depoimento de policiais, sendo harmônico com demais provas, é idôneo; a aplicação da fração de 1/6 na segunda fase está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: ANANIAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Depoimento De Policiais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Depoimento De Policiais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANANIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como meio de prova
  3. 3 incidência da agravante da reincidência e afastamento da alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem; a apreensão de 160 g de cocaína e os múltiplos antecedentes do recorrente justificam o aumento da pena-base e o reconhecimento da reincidência; o depoimento de policiais, sendo harmônico com demais provas, é idôneo; a aplicação da fração de 1/6 na segunda fase está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.