HC 816408 - DECISAO

HC 816408 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do RHC n. 180.128/MG, cuja matéria já foi apreciada por este Superior Tribunal, de modo que não é admissível dupla apreciação; tal procedimento está em conformidade com o art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ALEPH TEIXEIRA LINHARES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Das Provas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegitimidade Das Provas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

ALEPH TEIXEIRA LINHARES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 prisão em flagrante e delitos permanentes
  3. 3 reiteração de pedido já decidido (RHC n. 180.128/MG)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do RHC n. 180.128/MG, cuja matéria já foi apreciada por este Superior Tribunal, de modo que não é admissível dupla apreciação; tal procedimento está em conformidade com o art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.