AREsp 2600351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela suficiência das provas para a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e afastaram a incidência da minorante do §4º do art. 33 com fundamento em maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório seria incabível em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Insuficiência De Provas, Valoração Do Depoimento Policial, Maus Antecedentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Insuficiência De Provas Valoração Do Depoimento Policial Maus Antecedentes Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela suficiência das provas para a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e afastaram a incidência da minorante do §4º do art. 33 com fundamento em maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório seria incabível em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.