REsp 2135775 - DECISAO

REsp 2135775 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a abordagem e a revista pessoal foram legítimas nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, pois havia fundada suspeita demonstrada pela fuga ao avistar a viatura, direção perigosa, manobras evasivas e arremesso de invólucro contendo drogas; a apreensão de substância entorpecente e dinheiro confirmou materialidade e autoria dos crimes (art.33 da Lei 11.343/2006 e art.330 do CP); a pouca quantidade de droga impossibilita a majorante do art.42 da Lei de Drogas; a atenuante por confissão espontânea não se aplica; por esses motivos conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de absolvição.

Parties
Recorrente: PEDRO ANILDO FILIPPI JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial. Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Flagrante Delito, Desobediência, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena
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Parties

PEDRO ANILDO FILIPPI JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal e falta de fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 CPP)
  2. 2 se a fuga ao avistar viatura autoriza busca pessoal
  3. 3 validade das provas apreendidas e teoria dos frutos da árvore envenenada (art.157 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a abordagem e a revista pessoal foram legítimas nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, pois havia fundada suspeita demonstrada pela fuga ao avistar a viatura, direção perigosa, manobras evasivas e arremesso de invólucro contendo drogas; a apreensão de substância entorpecente e dinheiro confirmou materialidade e autoria dos crimes (art.33 da Lei 11.343/2006 e art.330 do CP); a pouca quantidade de droga impossibilita a majorante do art.42 da Lei de Drogas; a atenuante por confissão espontânea não se aplica; por esses motivos conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de absolvição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial. Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.