HC 948381 - DECISAO

HC 948381 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal e diligências realizadas pelos guardas municipais constituíram medidas típicas de atividade policial alheias às atribuições da guarda e não demonstraram relação clara, direta e imediata com bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas daí derivadas; por ausência de materialidade das infrações, deu-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a ordem foi concedida liminarmente para reconhecer a nulidade da busca pessoal e absolver o paciente.

Parties
Paciente/beneficiário: Joao Vitor Leonel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e absolver o paciente na Ação Penal n. 1501227-47.2024.8.26.0571, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joao Vitor Leonel

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ileicitude da atuação da guarda municipal na prisão e busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal e diligências realizadas pelos guardas municipais constituíram medidas típicas de atividade policial alheias às atribuições da guarda e não demonstraram relação clara, direta e imediata com bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas daí derivadas; por ausência de materialidade das infrações, deu-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a ordem foi concedida liminarmente para reconhecer a nulidade da busca pessoal e absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais e absolver o paciente na Ação Penal n. 1501227-47.2024.8.26.0571, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Absolver o paciente na Ação Penal n. 1501227-47.2024.8.26.0571, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal