HC 911615 - DECISAO

HC 911615 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão anterior (AREsp n. 2.723.508/PR) que apreciou as mesmas questões, e porque o acórdão recorrido registrou que houve autorização voluntária do paciente para acesso aos dados do aparelho celular, tornando legítimas as provas colhidas; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: Matheus Antunes Franca; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extorsão Mediante Sequestro Qualificado, Nulidade De Provas, Acesso a Dados Telemáticos (aparelho Celular), Consentimento Para Busca De Dados, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Extorsão Mediante Sequestro Qualificado Nulidade De Provas Acesso a Dados Telemáticos (aparelho Celular) Consentimento Para Busca De Dados Habeas Corpus +2 more

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Parties

Matheus Antunes Franca

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de provas extraídas de aparelho celular
  3. 3 Validade da prova por consentimento voluntário do acusado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão anterior (AREsp n. 2.723.508/PR) que apreciou as mesmas questões, e porque o acórdão recorrido registrou que houve autorização voluntária do paciente para acesso aos dados do aparelho celular, tornando legítimas as provas colhidas; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.