HC 947797 - DECISAO

HC 947797 - DECISAO

Negada liminarmente a ordem porque o paciente é reincidente em processo transitado em julgado (autos L 5000070-35.2019.4.04.7010/PR), o que, por disposição legal e jurisprudência do STJ, impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; por consequência, prejudicados os demais pedidos.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0006155-02.2023.8.16.0031)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Reincidência, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Progressão De Regime Prisão Domiciliar Reincidência +1 more

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Parties

JOSÉ MARCI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0006155-02.2023.8.16.0031)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 efeito da reincidência sobre a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 pedido de progressão de regime e de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Negada liminarmente a ordem porque o paciente é reincidente em processo transitado em julgado (autos L 5000070-35.2019.4.04.7010/PR), o que, por disposição legal e jurisprudência do STJ, impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; por consequência, prejudicados os demais pedidos.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.