AREsp 2721845 - DECISAO

AREsp 2721845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial em face da deficiência de impugnação específica de fundamento determinante constante do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e da impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a conclusão da instância ordinária quanto à dedicação do agente a atividades criminosas (Súmula 7/STJ). Contudo, diante da individualização da pena (pena-base no mínimo legal, primariedade e quantidade reduzida de drogas) e à luz da jurisprudência/Súmula 440/STJ, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir o regime prisional inicial para semiaberto, com...

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Que Concedeu Ordem De Ofício Para Redução Do Regime Prisional
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para reduzir o regime prisional inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf, Fundamentação Recursal (princípio Da Dialeticidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmulas E Precedentes Do Stj/stf Fundamentação Recursal (princípio Da Dialeticidade)

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Parties

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Que Concedeu Ordem De Ofício Para Redução Do Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base na quantidade/natureza/diversidade da droga e em elementos extraídos do celular
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF ao exame recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial em face da deficiência de impugnação específica de fundamento determinante constante do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e da impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a conclusão da instância ordinária quanto à dedicação do agente a atividades criminosas (Súmula 7/STJ). Contudo, diante da individualização da pena (pena-base no mínimo legal, primariedade e quantidade reduzida de drogas) e à luz da jurisprudência/Súmula 440/STJ, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir o regime prisional inicial para semiaberto, com...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para reduzir o regime prisional inicial para o semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reduzir o regime prisional inicial do condenado para o regime semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do CP, c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, c/c art. 203, II, do RISTJ.