HC 947294 - DECISAO

HC 947294 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a quantidade de entorpecentes apreendida não justificou a exasperação da pena-base nem o afastamento automático da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; procedeu-se ao recálculo da pena reduzindo-a para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime aberto e determinando a substituição por medidas restritivas de direitos, nos termos do decidido.

Parties
Paciente/impetrante: VITORIA SANTOS DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional, Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Prisional Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

VITORIA SANTOS DUTRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 equívoca dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração de condenação anterior por porte de drogas como reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a quantidade de entorpecentes apreendida não justificou a exasperação da pena-base nem o afastamento automático da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; procedeu-se ao recálculo da pena reduzindo-a para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime aberto e determinando a substituição por medidas restritivas de direitos, nos termos do decidido.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • fixar o regime aberto de cumprimento de pena