REsp 1995764 - DECISAO

REsp 1995764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão do Tribunal de Justiça exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da suficiência do periculum libertatis e das circunstâncias concretas aptas a justificar a prisão preventiva), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão que entendeu insuficiente o periculum libertatis sem reexaminar provas e fatos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: JEFERSON FERREIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Revolvimento Do Acervo Probatório, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Revolvimento Do Acervo Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

JEFERSON FERREIRA GARCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do CPP
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão do Tribunal de Justiça exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da suficiência do periculum libertatis e das circunstâncias concretas aptas a justificar a prisão preventiva), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a decisão que entendeu insuficiente o periculum libertatis sem reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.