AREsp 2494077 - ACORDAO

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Tendo em vista que não houve apreensão de substância entorpecente na posse do acusado e não se comprovou vínculo associativo com outros acusados, e considerando a jurisprudência da Sexta Turma que exige apreensão para demonstrar a materialidade do crime de tráfico, bem como a vedação ao reexame factual no recurso especial (Súmula 7), o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a absolvição do agravado quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Droga, Interceptação Telefônica, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Diego

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão de droga para comprovar a materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Manutenção da absolvição por ausência de materialidade delitiva
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que não houve apreensão de substância entorpecente na posse do acusado e não se comprovou vínculo associativo com outros acusados, e considerando a jurisprudência da Sexta Turma que exige apreensão para demonstrar a materialidade do crime de tráfico, bem como a vedação ao reexame factual no recurso especial (Súmula 7), o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a absolvição do agravado quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do agravado em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade delitiva.