HC 947731 - DECISAO

HC 947731 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado; no mérito subsidiário, o acórdão não apresenta ilegalidade manifesta, tendo o Tribunal entendido que os delitos do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos diversos (afastando crime único) e que a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, mantendo-se a pena total fixada em 10 anos de reclusão e 620 dias-multa.

Parties
Paciente: Daiane Santos de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público estadual; Corréu: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por inadmissibilidade (substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado); mantida a fundamentação do acórdão quanto à não aplicação do crime único e à exasperação da pena-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Crime Único Vs Concurso Formal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Exasperação Da Pena Base Crime Único Vs Concurso Formal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Daiane Santos de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

WESLEY

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ser substitutivo de pedido revisional em face de condenação transitada em julgado
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos
  3. 3 reconhecimento de crime único versus concurso formal para delitos do Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado; no mérito subsidiário, o acórdão não apresenta ilegalidade manifesta, tendo o Tribunal entendido que os delitos do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos diversos (afastando crime único) e que a exasperação da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, mantendo-se a pena total fixada em 10 anos de reclusão e 620 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por inadmissibilidade (substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado); mantida a fundamentação do acórdão quanto à não aplicação do crime único e à exasperação da pena-base.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se