HC 894850 - DECISAO

HC 894850 - DECISAO

Embora a dosimetria seja discricionária, a quantidade e a natureza da droga apreendida (266g de maconha) não justificam, no caso concreto, o aumento da pena-base acima de 1/6; por isso, excepcionalmente se refez a dosimetria em habeas corpus e a pena foi reduzida para o patamar correspondente a 1/6 acima do mínimo legal, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: RAFAEL JARDIM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Agravo Regimental Decisão Monocrática Sobre Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em parte, reduzindo a reprimenda do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência

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Parties

RAFAEL JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Agravo Regimental Decisão Monocrática Sobre Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Critério e limites para aumento da pena-base acima de 1/6
  3. 3 Cabimento excepcional de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora a dosimetria seja discricionária, a quantidade e a natureza da droga apreendida (266g de maconha) não justificam, no caso concreto, o aumento da pena-base acima de 1/6; por isso, excepcionalmente se refez a dosimetria em habeas corpus e a pena foi reduzida para o patamar correspondente a 1/6 acima do mínimo legal, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em parte, reduzindo a reprimenda do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 680 dias-multa