HC 856445 - ACORDAO

HC 856445 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus, por entender que o ingresso policial no domicílio, fundado apenas em denúncia anônima e na fuga ao avistar viatura, não justificou a violação da inviolabilidade do domicílio; sendo ilícitas as provas obtidas e dele decorrentes, impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público de Pernambuco; Paciente/agravado: Rogério Ribeiro Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Pernambuco

Agravante

Rogério Ribeiro Barreto

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e fuga
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem diligências prévias
  3. 3 Se a fuga ao avistar guarnição valida ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus, por entender que o ingresso policial no domicílio, fundado apenas em denúncia anônima e na fuga ao avistar viatura, não justificou a violação da inviolabilidade do domicílio; sendo ilícitas as provas obtidas e dele decorrentes, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Pernambuco
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, com anulação das provas obtidas mediante busca domiciliar ilegal e das provas dela decorrentes