HC 882263 - ACORDAO

HC 882263 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as teses apresentadas constituem reiteração de impetrações anteriores, o que impede o conhecimento do habeas corpus, e porque o regime inicial fechado é adequado diante da pena superior a 8 anos e da reincidência do réu; não se evidenciou ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: Pablo Luiz Fidencio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Nulidade De Provas
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade Regime Inicial Fechado Reincidência Nulidade De Provas

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Parties

Pablo Luiz Fidencio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedidos
  2. 2 nulidade das provas por abordagem por guardas municipais
  3. 3 absolvição pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as teses apresentadas constituem reiteração de impetrações anteriores, o que impede o conhecimento do habeas corpus, e porque o regime inicial fechado é adequado diante da pena superior a 8 anos e da reincidência do réu; não se evidenciou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.