HC 864889 - ACORDAO

HC 864889 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a revista pessoal foi realizada sem elemento objetivo que justificasse a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; a presença do paciente em local conhecido por tráfico e a descrição vaga de 'atitude suspeita' não preenchem o padrão probatório, de modo que as provas obtidas e suas derivações são ilícitas, justificando a nulidade e o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, declarou a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas e determinou o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Artigo 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

CARLOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem elemento concreto além de local conhecido por tráfico e 'atitude suspeita'
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal e suas derivações
  3. 3 Aplicação do requisito de fundada suspeita do art. 244 do CPP e proibição da prova ilícita (art. 5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a revista pessoal foi realizada sem elemento objetivo que justificasse a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; a presença do paciente em local conhecido por tráfico e a descrição vaga de 'atitude suspeita' não preenchem o padrão probatório, de modo que as provas obtidas e suas derivações são ilícitas, justificando a nulidade e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, declarou a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas e determinou o trancamento da ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, declarando a nulidade da revista pessoal e das provas dela decorrentes, e o trancamento da ação penal.