HC 876910 - ACORDAO

HC 876910 - ACORDAO

Diante do laudo do Instituto de Medicina Legal que aponta compatibilidade de parte das lesões com relato de agressão policial, a palavra dos policiais diretamente envolvidos não pode receber valor probatório, o que contamina elementos que lastrearam a prisão; contudo, por se tratar de operação desdobrada com equipes distintas e possível existência de prova independente, é prematuro trancar a ação penal nesta via. Verificado esvaziamento do fumus comissi delicti, impõe-se o relaxamento da prisão cautelar e a imposição de medidas cautelares alternativas, devendo eventual apuração da conduta policial ocorrer em procedimento próprio e a valoração definitiva das provas ocorrer em primeiro grau.

Parties
Paciente: REYSON HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida parcialmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Tortura E Tratamentos Cruéis, Desumanos Ou Degradantes, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Probatória
Processual Penal Direitos Humanos Direito Internacional Dos Direitos Humanos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

REYSON HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de agressão policial e admissibilidade das provas daí decorrentes
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e contaminação do acervo probatório
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal vs necessidade de instrução para avaliação da ilicitude

Ratio Decidendi

Diante do laudo do Instituto de Medicina Legal que aponta compatibilidade de parte das lesões com relato de agressão policial, a palavra dos policiais diretamente envolvidos não pode receber valor probatório, o que contamina elementos que lastrearam a prisão; contudo, por se tratar de operação desdobrada com equipes distintas e possível existência de prova independente, é prematuro trancar a ação penal nesta via. Verificado esvaziamento do fumus comissi delicti, impõe-se o relaxamento da prisão cautelar e a imposição de medidas cautelares alternativas, devendo eventual apuração da conduta policial ocorrer em procedimento próprio e a valoração definitiva das provas ocorrer em primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente.

Orders

  • Relaxamento da prisão cautelar do paciente.
  • Fixação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, inclusive comparecimento periódico em juízo, proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial e monitoração eletrônica.