AREsp 2659313 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), incidindo a Súmula 182/STJ; não há omissão a ser sanada e não é cabível concessão de habeas corpus de ofício sem ultrapassado o juízo de admissibilidade; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na fixação da pena.

Parties
Embargante: Geneci Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Fixação Da Pena, Regime Inicial
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Parties

Geneci Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), incidindo a Súmula 182/STJ; não há omissão a ser sanada e não é cabível concessão de habeas corpus de ofício sem ultrapassado o juízo de admissibilidade; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na fixação da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre aplicação de consectários em caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal