HC 901462 - ACORDAO

HC 901462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita foi usada indevidamente para tentar revisar condenação transitada em julgado, não havendo demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a decisão estadual que afastou a redução por tráfico privilegiado em razão do envolvimento do réu com atividades criminosas está alinhada à jurisprudência do STJ, e afastá-la demandaria reexame de provas, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: Robson Barros de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Negado Provimento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção do indeferimento liminar da impetração; negativa de revisão da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Robson Barros de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Negado Provimento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade e vedação de reexame probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita foi usada indevidamente para tentar revisar condenação transitada em julgado, não havendo demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a decisão estadual que afastou a redução por tráfico privilegiado em razão do envolvimento do réu com atividades criminosas está alinhada à jurisprudência do STJ, e afastá-la demandaria reexame de provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção do indeferimento liminar da impetração; negativa de revisão da condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.