HC 946329 - DECISAO

HC 946329 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos concretos e idôneos (denúncia prévia, confissão quanto ao transporte e percentual auferido, apreensão de entorpecentes de diversas espécies e dinheiro em notas fracionadas, ausência de comprovação de atividade lícita) que indicam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela gravidade concreta do crime e pelas circunstâncias do caso, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi rejeitada por a reprimenda ser superior a quatro anos; diante da ausência de ilegalidade patente e da...

Parties
Paciente: HENRIQUE NUNES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus – Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus – Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HENRIQUE NUNES DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos concretos e idôneos (denúncia prévia, confissão quanto ao transporte e percentual auferido, apreensão de entorpecentes de diversas espécies e dinheiro em notas fracionadas, ausência de comprovação de atividade lícita) que indicam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do art. 33, § 4º. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela gravidade concreta do crime e pelas circunstâncias do caso, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi rejeitada por a reprimenda ser superior a quatro anos; diante da ausência de ilegalidade patente e da...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.