AREsp 2726300 - DECISAO

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Conheço do agravo e, analisando o mérito do recurso especial, manteve-se a condenação por tráfico com base na prova oral e no laudo pericial (26,06 g de THC), afastando-se a desclassificação ou absolvição por insuficiência de provas; igualmente, reputou-se regular a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fração aplicada na pena-base, sendo vedado o reexame do acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: BRENDO FERREIRA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRENDO FERREIRA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 aplicabilidade do art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e proporcionalidade da fração aplicada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, analisando o mérito do recurso especial, manteve-se a condenação por tráfico com base na prova oral e no laudo pericial (26,06 g de THC), afastando-se a desclassificação ou absolvição por insuficiência de provas; igualmente, reputou-se regular a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fração aplicada na pena-base, sendo vedado o reexame do acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.