AREsp 2660114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a pretensão absolutória ou a reavaliação da incidência do redutor do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas da participação e ciência do acusado diante das circunstâncias e dos elementos apreendidos.

Parties
Agravante: ROBSON BARBOSA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Causa De Aumento (art. 40, V, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Prova Testemunhal

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Parties

ROBSON BARBOSA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico interestadual
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a pretensão absolutória ou a reavaliação da incidência do redutor do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas da participação e ciência do acusado diante das circunstâncias e dos elementos apreendidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.