REsp 1994430 - DECISAO

REsp 1994430 - DECISAO

Verificada a ausência de justa causa e de fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal/abordagem, as provas obtidas na diligência foram consideradas ilícitas; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que contaminou o conjunto probatório, inexistindo prova válida da materialidade do delito; por esse motivo o recurso especial foi prejudicado e concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade das provas e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente / Réu: Charles Silva do Nascimento; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (prejudicado); Habeas Corpus Concedido De Ofício / Decisão Final (concessão De Habeas Corpus E Absolvição)
Outcome
Recurso especial prejudicado; concedido habeas corpus de ofício; reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca ilícita e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Charles Silva do Nascimento

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial (prejudicado); Habeas Corpus Concedido De Ofício / Decisão Final (concessão De Habeas Corpus E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular sem fundada suspeita
  2. 2 inadmissibilidade das provas obtidas em violação de domicílio/abordagem ilícita
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justa causa e de fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal/abordagem, as provas obtidas na diligência foram consideradas ilícitas; aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que contaminou o conjunto probatório, inexistindo prova válida da materialidade do delito; por esse motivo o recurso especial foi prejudicado e concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade das provas e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; concedido habeas corpus de ofício; reconhecida a nulidade das provas obtidas na busca ilícita e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal