AREsp 2407620 - DECISAO

AREsp 2407620 - DECISAO

Havendo decisão do STF no HC n. 246.126/SP que absolveu o agravante do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e reconheceu a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da mesma lei, atingiu-se o objeto buscado no recurso especial, configurando perda superveniente do objeto e tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Daniel Willy Bispo dos Santos Vasconcelos; Parte Contrária: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Daniel Willy Bispo dos Santos Vasconcelos

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 4º, e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Intempestividade na interposição do recurso especial
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior (HC)

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STF no HC n. 246.126/SP que absolveu o agravante do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e reconheceu a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da mesma lei, atingiu-se o objeto buscado no recurso especial, configurando perda superveniente do objeto e tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.