HC 947501 - DECISAO

HC 947501 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO SCHIRMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO SCHIRMER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria (primeira fase e para afastar a minorante)
  3. 3 fixação do regime inicial (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal)