HC 913480 - DECISAO

HC 913480 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a instância ordinária, com motivação e na apreciação da prova produzida em contraditório, concluiu pela autonomia e coexistência das condutas (drogas, insumos e maquinário em grande escala, transporte interestadual e apreensões em municípios distintos), tornando inaplicável o princípio da consunção; ademais, a revisão desse conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: VICENTE DE SOUZA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 34 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Revisão Criminal Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 34 Lei 11.343/2006

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Parties

VICENTE DE SOUZA PAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Autonomia das condutas e objetos materiais distintos
  3. 3 Limites da cognição em habeas corpus quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a instância ordinária, com motivação e na apreciação da prova produzida em contraditório, concluiu pela autonomia e coexistência das condutas (drogas, insumos e maquinário em grande escala, transporte interestadual e apreensões em municípios distintos), tornando inaplicável o princípio da consunção; ademais, a revisão desse conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.