HC 947039 - DECISAO

HC 947039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu tardiamente (preclusão temporal), razão pela qual, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e conforme jurisprudência do STJ/STF, não se admite reanálise de questões que poderiam ter sido arguídas oportunamente nem o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; por isso negou-se a análise de ofício do mérito e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADOLFO CESAR ZEQUETTO NASCIMENTO SOUSA; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ADOLFO CESAR ZEQUETTO NASCIMENTO SOUSA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 uso de maus antecedentes e eventual bis in idem
  3. 3 fundamentação da causa de aumento (art. 40, VI, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu tardiamente (preclusão temporal), razão pela qual, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e conforme jurisprudência do STJ/STF, não se admite reanálise de questões que poderiam ter sido arguídas oportunamente nem o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; por isso negou-se a análise de ofício do mérito e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.