HC 942389 - DECISAO

HC 942389 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o writ, manejado como substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; analisando eventual constrangimento ilegal, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (47 porções de maconha ≈64,9 g e 38 porções de cocaína ≈32,3 g), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e com o art. 59 do CP, sendo inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus; portanto, não há ordem a ser concedida.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

PAULO RICARDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 limites do reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o writ, manejado como substitutivo de recurso próprio, não deveria ser conhecido; analisando eventual constrangimento ilegal, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (47 porções de maconha ≈64,9 g e 38 porções de cocaína ≈32,3 g), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e com o art. 59 do CP, sendo inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus; portanto, não há ordem a ser concedida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.