HC 834738 - DECISAO

HC 834738 - DECISAO

Embora o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de drogas foi utilizada na fixação da pena-base, caracterizando bis in idem, razão pela qual é cabível a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (redução de 1/6), resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão e na fixação do regime semiaberto para início do cumprimento.

Parties
Paciente: MATEUS APARECIDO MONTALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida a ordem de ofício para reconhecimento da minorante e revisão da dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado

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Parties

MATEUS APARECIDO MONTALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 aumento da pena-base sem indicação de elementos concretos
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de drogas foi utilizada na fixação da pena-base, caracterizando bis in idem, razão pela qual é cabível a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (redução de 1/6), resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão e na fixação do regime semiaberto para início do cumprimento.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida a ordem de ofício para reconhecimento da minorante e revisão da dosimetria

Orders

  • Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (redução de 1/6).
  • Redução da pena para 2 anos de reclusão em caráter definitivo.