AREsp 2501911 - DECISAO

AREsp 2501911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 283/STF), incidindo, portanto, a Súmula n. 182 do STJ; por esse motivo, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GEAN VITOR VANJAO RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAN VITOR VANJAO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivo legal inerente ao reconhecimento do tráfico privilegiado e da suficiência probatória
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 7 do STJ e Súmula 283 do STF)
  3. 3 Saúde processual do agravo: necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 283/STF), incidindo, portanto, a Súmula n. 182 do STJ; por esse motivo, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.