RHC 200737 - DECISAO

RHC 200737 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias inferiores demonstraram, com base em elementos concretos (variedade e quantidade de drogas apreendidas, arma de fogo, eppendorfs, balanças, anotação, quantia em dinheiro, e existência de inquérito/antecedentes), a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, a substituição por prisão domiciliar foi afastada por situação excepcional em que o crime teria sido praticado na própria residência, expondo os filhos menores, nos termos do entendimento do STF e do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: GLEICIMARIA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do STJ Recurso Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GLEICIMARIA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do STJ Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias inferiores demonstraram, com base em elementos concretos (variedade e quantidade de drogas apreendidas, arma de fogo, eppendorfs, balanças, anotação, quantia em dinheiro, e existência de inquérito/antecedentes), a gravidade concreta e o risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, a substituição por prisão domiciliar foi afastada por situação excepcional em que o crime teria sido praticado na própria residência, expondo os filhos menores, nos termos do entendimento do STF e do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se