HC 948303 - DECISAO

HC 948303 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e inexistem ilegalidades flagrantes: o contexto fático (denúncia, abordagem, constatação de veículos roubados e declaração de existência de entorpecentes e autorização de entrada) demonstrou justa causa para ingresso policial sem mandado, de modo que não se funda nulidade das provas nem se justifica a concessão de habeas corpus de ofício, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na cognição sumária do writ.

Parties
Paciente: Felipe Sales Martins de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Detração Penal, Justa Causa, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Detração Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Felipe Sales Martins de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em consequência do ingresso
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e inexistem ilegalidades flagrantes: o contexto fático (denúncia, abordagem, constatação de veículos roubados e declaração de existência de entorpecentes e autorização de entrada) demonstrou justa causa para ingresso policial sem mandado, de modo que não se funda nulidade das provas nem se justifica a concessão de habeas corpus de ofício, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na cognição sumária do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.