HC 946563 - DECISAO

HC 946563 - DECISAO

Embora a competência do STJ para proceder revisão criminal seja limitada aos seus próprios julgados, foi reconhecido constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com fundamentação considerada inidônea diante da sentença de primeiro grau que havia aplicado o redutor e a substituição por restritivas de direitos; por isso a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Tanabi/SP (Processo n. 1501508-73.2023.8.26.0559).

Parties
Paciente: ERALDO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Tanabi/SP (Processo n. 1501508-73.2023.8.26.0559).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ERALDO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' CF)
  2. 2 aplicação e afasta­mento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Embora a competência do STJ para proceder revisão criminal seja limitada aos seus próprios julgados, foi reconhecido constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porque o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com fundamentação considerada inidônea diante da sentença de primeiro grau que havia aplicado o redutor e a substituição por restritivas de direitos; por isso a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Tanabi/SP (Processo n. 1501508-73.2023.8.26.0559).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Tanabi/SP (Processo n. 1501508-73.2023.8.26.0559).

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Tanabi/SP (Processo n. 1501508-73.2023.8.26.0559).