HC 906053 - ACORDAO

HC 906053 - ACORDAO

Alegação de nulidade relativa à ausência de intimação da causídica substabelecida foi suscitada tardiamente (mais de dois anos após a sessão de julgamento), configurando preclusão; não houve pedido de sustentação oral nem debate no tribunal, e o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Zerlene Silva Bello; Agravante: Fabio Adriano Silva Bello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Ausência De Intimação De Advogado, Preclusão, Sustentação Oral
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Ausência De Intimação De Advogado Preclusão Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

Zerlene Silva Bello

Agravante

Fabio Adriano Silva Bello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por ausência de intimação de causídica substabelecida suscitada tardiamente
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  3. 3 Necessidade de arguir nulidade na primeira oportunidade sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Alegação de nulidade relativa à ausência de intimação da causídica substabelecida foi suscitada tardiamente (mais de dois anos após a sessão de julgamento), configurando preclusão; não houve pedido de sustentação oral nem debate no tribunal, e o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar da inicial do habeas corpus