HC 831059 - DECISAO

HC 831059 - DECISAO

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar matéria fático-probatória, manteve a convicção sobre a suficiência do conjunto probatório para condenação, mas, de ofício, entendeu excessiva a exasperação das penas e reduziu-as para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.865 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; o regime inicial fechado foi mantido em face da pena superior a oito anos.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS MIGLIORINI; Corréu: ROMANIELE WILIAM DA SILVA; Corréu: AGNALDO MARTINS MIGLIORINI; Testemunha: Willian Tadeu Migliorini; Testemunha: Larissa Pires; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.865 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

RAFAEL MARTINS MIGLIORINI

Paciente

ROMANIELE WILIAM DA SILVA

Corréu

AGNALDO MARTINS MIGLIORINI

Corréu

Willian Tadeu Migliorini

Testemunha

Larissa Pires

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para análise de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência de prova para condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 valoração da quantidade da droga e antecedentes na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus por inadequação da via para reexaminar matéria fático-probatória, manteve a convicção sobre a suficiência do conjunto probatório para condenação, mas, de ofício, entendeu excessiva a exasperação das penas e reduziu-as para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.865 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; o regime inicial fechado foi mantido em face da pena superior a oito anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.865 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir as penas para 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 1.865 dias-multa