HC 947707 - DECISAO

HC 947707 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, cujo julgamento apreciou e fundamentou a condenação por tráfico e associação com base em depoimentos, diligências de observação, descrição de divisão de tarefas e demais elementos conjunturais; a alteração do entendimento demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BARROS CORREA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Constrangimento Ilegal, Impedimento De Reexame Fático Via HC
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Constrangimento Ilegal Impedimento De Reexame Fático Via HC

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARROS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas?
  2. 2 existência de animus associativo para a condenação por associação para o tráfico?
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, cujo julgamento apreciou e fundamentou a condenação por tráfico e associação com base em depoimentos, diligências de observação, descrição de divisão de tarefas e demais elementos conjunturais; a alteração do entendimento demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal