HC 948525 - DECISAO

HC 948525 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiência de instrução do writ, pois foi juntada apenas a ementa do acórdão de origem e não o inteiro teor, o que impede demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ademais, a Revisão Criminal previamente conhecida concluiu pela ausência de elementos novos e pela impossibilidade de rediscutir provas diante do art.621 do CPP, e o pedido de tráfico privilegiado foi rechaçado em razão da apreensão de arma de fogo.

Parties
Paciente: WILLIAM BERTONI MAESTRI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 5044385-98.2024.8.21.7000/RS); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Admissibilidade Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

WILLIAM BERTONI MAESTRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 5044385-98.2024.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiência de instrução do writ, pois foi juntada apenas a ementa do acórdão de origem e não o inteiro teor, o que impede demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ademais, a Revisão Criminal previamente conhecida concluiu pela ausência de elementos novos e pela impossibilidade de rediscutir provas diante do art.621 do CPP, e o pedido de tráfico privilegiado foi rechaçado em razão da apreensão de arma de fogo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.