HC 807946 - DECISAO

HC 807946 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença, publicada em 18/12/2023, que condenou o paciente com reconhecimento da figura privilegiada do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com a consequente revogação da prisão preventiva, tendo o feito transitado em julgado em 26/1/2024 e arquivado definitivamente em 17/9/2024, implicando perda do objeto do mandamus.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Súmula 691/stf Perda Do Objeto

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar
  2. 2 existência de elementos para configuração do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença, publicada em 18/12/2023, que condenou o paciente com reconhecimento da figura privilegiada do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com a consequente revogação da prisão preventiva, tendo o feito transitado em julgado em 26/1/2024 e arquivado definitivamente em 17/9/2024, implicando perda do objeto do mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.