HC 928084 - DECISAO

HC 928084 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser o remédio inadequado para substituir o recurso ordinário cabível, inexistindo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as decisões de mérito e do Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva (materialidade, indícios, quantidade de droga apreendida, reincidência e risco de reiteração), e houve situação excepcional que justificou a negativa de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TAYNARA DA SILVA MEIRELES; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TAYNARA DA SILVA MEIRELES

Paciente

Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Caucaia/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser o remédio inadequado para substituir o recurso ordinário cabível, inexistindo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as decisões de mérito e do Tribunal de origem demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva (materialidade, indícios, quantidade de droga apreendida, reincidência e risco de reiteração), e houve situação excepcional que justificou a negativa de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.