HC 934564 - ACORDAO

HC 934564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração configurou habeas corpus substitutivo de pedido revisional, não inaugurando competência do STJ; não restou demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; a reincidência do acusado justifica a manutenção do regime inicial fechado; e a ausência da sentença condenatória nos autos impede a adequada análise, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: Vinicius Reis de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

Vinicius Reis de Freitas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em casos de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante
  3. 3 fixação do regime inicial em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração configurou habeas corpus substitutivo de pedido revisional, não inaugurando competência do STJ; não restou demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; a reincidência do acusado justifica a manutenção do regime inicial fechado; e a ausência da sentença condenatória nos autos impede a adequada análise, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus