AREsp 2273777 - DECISAO

AREsp 2273777 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para, no âmbito do recurso especial, afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, em relação a Lucas, em razão de elementos concretos (grande quantidade de droga e petrechos típicos de tráfico, como balança e caderno de anotações) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, procedendo-se à nova dosimetria da pena; por outro lado, a pretensão de reformar a absolvição de Relton demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, mantendo-se sua absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Lucas Teodoro de Lima; Réu: Relton Gonçalves Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, redimensionar a pena do agravado Lucas Teodoro de Lima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exame De Prova Pelos Tribunais Superiores
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Exame De Prova Pelos Tribunais Superiores

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Lucas Teodoro de Lima

Agravado

Relton Gonçalves Barbosa

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face da pretensão de reforma do juízo de fato
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação de Relton
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em face de elementos concretos indicativos de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para, no âmbito do recurso especial, afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, em relação a Lucas, em razão de elementos concretos (grande quantidade de droga e petrechos típicos de tráfico, como balança e caderno de anotações) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, procedendo-se à nova dosimetria da pena; por outro lado, a pretensão de reformar a absolvição de Relton demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, mantendo-se sua absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, redimensionar a pena do agravado Lucas Teodoro de Lima.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e redimensionar a pena de Lucas Teodoro de Lima para 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa; manter os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.