HC 947873 - DECISAO

HC 947873 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal, o que é incabível no habeas corpus, e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a superação desse óbice, sendo vedada a ampla análise de fatos e provas no habeas corpus.

Parties
Paciente: Victor Pontes Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

Victor Pontes Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (alegação de bis in idem)
  3. 3 ablandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal, o que é incabível no habeas corpus, e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a superação desse óbice, sendo vedada a ampla análise de fatos e provas no habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se