AREsp 2724363 - DECISAO

AREsp 2724363 - DECISAO

Os atos infracionais alegados como fundamento para afastar a minorante eram antigos (registro de 2016) e não havia razoável proximidade temporal com o crime em apuração, de modo que as instâncias ordinárias não demonstraram elementos suficientes para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por isso, aplicou-se a minorante, readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme previsto em lei.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DE SOUZA GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA GOMES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais praticados na adolescência para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do regime inicial diante da redução da pena

Ratio Decidendi

Os atos infracionais alegados como fundamento para afastar a minorante eram antigos (registro de 2016) e não havia razoável proximidade temporal com o crime em apuração, de modo que as instâncias ordinárias não demonstraram elementos suficientes para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por isso, aplicou-se a minorante, readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme previsto em lei.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto, nos termos mencionados na decisão.