AREsp 2750201 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: VINICIUS OLIVEIRA CLEMENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Ilegitimidade/ilegalidade Da Prova, Dosimetria, Detração Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VINICIUS OLIVEIRA CLEMENTE
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do artigo 386, II, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas)
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica das razões da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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